Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal da Casa Civil
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O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; tendo em vista o disposto na Lei nº 10.431, de 29 de novembro de 2019; no Decreto nº 1.560, de 26 de agosto de 2020; e o contido no Processo SEI nº 24.8.000007943-4, resolve:
Art. 1º Nomear como representantes para compor o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER os seguintes membros:
I - representantes do Governo Municipal:
a) do órgão municipal de desenvolvimento econômico:
1. titular: Marisane Franco Amaral Freitas, CPF nº ***.054.936-**;
2. suplente: Lidernete Francisco dos Santos Araujo, CPF nº ***.775.061**;
3. titular: Carlos José Fernandes de Paula, CPF nº ***.135.981-**; e
4. suplente: Simone Tiago Braga, CPF nº ***.641.736-**;
1. titular: Jairo da Cunha Bastos, CPF nº ***.100.361-**; e
2. suplente: Eduardo Machado Mendonça, CPF nº ***.802.381-**;
c) do órgão municipal da fazenda:
1. titular: Débora Cristina Israel de Souza Cardoso, CPF nº ***.399.451-**;
2. suplente: Rafael Ferreira Lacerda de Oliveira, CPF nº ***.621.101-**;
d) do órgão municipal de assistência social e direitos humanos:
1. titular: Robson dos Santos Almeida, CPF nº ***.633.431-**; e
2. suplente: Marina Fernanda dos Santos de Melo, CPF nº ***.045.911-**;
II - representantes dos trabalhadores:
a) da Central Única dos Trabalhadores/Goiás - CUT:
1. titular: Napoleão Batista Ferreira da Costa, CPF nº ***.746.541-**; e
2. suplente: Welison Marques de Araújo, CPF nº ***.977.561-**;
b) da Nova Central Sindical de Trabalhadores/Goiás - NCST:
1. titular: Pedro Vicznevski Neto, CPF nº ***.169.451-**; e
2. suplente: Soraia Bezerra dos Santos, CPF nº ***.072.431-**;
c) da União Geral dos Trabalhadores - UGT: suplente - Fagner Tavares de Almeida, CPF nº ***.359.041-**;
d) da Associação dos Deficientes Físicos do Estado de Goiás - ADFEGO:
1. titular: Mariana Freitas Zago, CPF nº ***.183.951-**; e
2. suplente: Sthéfany Oliveira dos Santos, CPF nº ***.786.251-**; e
III - representantes dos empregadores:
a) da Federação do Comércio do Estado de Goiás - FECOMERCIO:
1. titular: Edgar Segato Neto, CPF nº ***.242.461-**; e
2. suplente: Rogério de Campos Borges, CPF nº ***.315.721-**.
b) da Federação das Indústrias do Estado de Goias - FIEG:
1. titular: Lorena Branco Nunes, CPF nº ***.477.441-**;
2. suplente: Mateus Mariano Gomes Borges, CPF nº ***.374.281-**.
c) da Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goias-ACIEG: titular - Rondinely Leal da Silva, CPF nº ***.517.651-**;
d) do Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado de Goias-OCB/GO:
1. titular: Luís Alberto Pereira, CPF nº ***.028.801-**; e
2. suplente: Victor Hugo Rios Cunha, CPF nº ***.074.101-**; e
e) da Associações Comerciais, Industriais, Empresariais e Agropecuária do Estado de Goiás - FACIEG:
1. titular: Rangel Francisco Pinto, CPF nº ***.838.631-**; e
2. suplente: Daniel Henrique de Souza Guimarães, CPF nº ***. 402.601-**.
Art. 2º Condicionar a eficácia deste Decreto ao cumprimento do disposto no art. 20-A da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentado pelo Decreto nº 264, de 27 de janeiro de 2016.
Art. 3º Os membros titulares e suplentes, representantes das entidades não designados neste Decreto, serão nomeados após a indicação e a documentação exigida pelo art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia.
Art. 4º A participação no Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda é considerada prestação de serviço público relevante, de caráter não remunerado, e não gera vínculo empregatício ou previdenciário.
Art. 5º O mandato dos membros nomeados neste Decreto será de 4 (quatro) anos, contados da data de sua publicação.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 19 de março de 2025.
SANDRO MABEL
Prefeito de Goiânia
Este texto não substitui o publicado no DOM 8500 de 19/03/2025.