Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

LEI Nº 11.229, DE 19 DE JULHO DE 2024

O PREFEITO DE GOIÂNIA, Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Programa de Capacitação de Cuidadores de Pessoas com Transtorno de Espectro Autista – TEA no município, servindo à complementação específica do inciso VII do art. 2º da Lei nº 9.844, de 9 de junho de 2016.

Parágrafo único. O cuidador é a pessoa que, profissionalmente, acompanha e trabalha junto à família, prestando serviços às pessoas que requerem atenção especial em seus domicílios e atividades.

Art. 2º Esta Lei tem por objetivo contribuir para a capacitação de cuidadores de pessoas com necessidades especiais, promovendo maior integração e orientação nesses serviços.

Art. 3º O Programa tem como diretrizes:

I – informar as necessidades de atendimento;

II – promover a participação do cuidador na qualidade do desenvolvimento pessoal;

III – capacitar e orientar o cuidador nas atividades cotidianas.

Art. 4º O Programa contará com ações socioeducativas que consistem em garantir os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios com as outras esferas do poder público, a fim de garantir maior visibilidade ao Programa.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 19 de julho de 2024.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8336 de 19/07/2024.