Prefeitura de Goiânia
Chefia da Casa Civil
Prefeitura de Goiânia
Chefia da Casa Civil
|
Desafeta Área Pública Municipal - APM e autoriza a sua cessão, por meio de permissão de uso, ao Goiânia Esporte Clube, no âmbito do Município de Goiânia. |
Art. 1º Esta Lei desafeta de sua destinação primitiva e autoriza a permissão de uso de Área Pública Municipal – APM em favor do Goiânia Esporte Clube, no âmbito do Município de Goiânia.
Art. 2º Fica desafetada de sua destinação primitiva a APM localizada na Avenida Dom Pedro I, Sítios de Recreio Mansões Campos, área remanescente APM8, no Município de Goiânia, Estado de Goiás, com superfície de 37.481,70 (trinta e sete mil, quatrocentos e oitenta e um vírgula setenta metros quadrados) passando à categoria de bem dominial, com os limites e confrontações previstos no Anexo desta Lei.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder, por meio de permissão de uso, a área de que trata o art. 2º desta Lei ao Goiânia Esporte Clube, inscrito no CNPJ sob o nº 01.280.189/0001-86, para construção de sua sede e centro de treinamento.
Parágrafo único. O uso da APM de que trata esta Lei fica vinculado às atividades da pessoa jurídica prevista no caput deste artigo e às demais condições a serem estabelecidas no termo de permissão de uso.
Art. 4º Fica revogado o item 7 do Anexo II da Lei nº 9.123, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, 03 de julho de 2024.
ISAÍAS RIBEIRO
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Goiânia
Este texto não substitui o publicado no DOM 8325 de 04/07/2024.
ANEXO
