Prefeitura de Goiânia
Chefia da Casa Civil
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Desafeta Área Pública Municipal – APM de sua destinação primitiva e autoriza a cessão de uso à Federação Goiana de Futebol - FGF. |
Art. 1º Esta Lei desafeta de sua destinação primitiva e autoriza a cessão de uso de Área Pública Municipal – APM-1, em favor da entidade Federação Goiana de Futebol – FGF, no âmbito do município de Goiânia.
Art. 2º Fica desafetada de sua destinação primitiva a Área Pública Municipal – APM-1 denominada “Centro Público Local”, localizada no Setor Sítio de Recreio Mansões Bernardo Sayão, no município de Goiânia – Goiás, com área de 32.011,56 m² (trinta e dois mil e onze metros quadrados e cinquenta e seis decímetros quadrados), com os limites e confrontações previstos no Anexo desta Lei.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a ceder o uso da Área Pública Municipal – APM descrita no art. 2º desta Lei à entidade Federação Goiana de Futebol – FGF, conforme condições a serem estabelecidas no termo de cessão de uso.
Parágrafo único. O uso da Área Pública Municipal de que trata esta Lei fica vinculado às atividades da pessoa jurídica constante do caput deste artigo e as demais condições a serem estabelecidas em Termo de Cessão de Uso.
Art. 4º Fica revogada a Lei nº 8.348, de 14 de dezembro de 2005.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, 22 de maio de 2024.
ROMÁRIO POLICARPO
Presidente da Câmara Municipal de Goiânia
Este texto não substitui o publicado no DOM 8297 de 22/05/2024.
ANEXO
| Área Pública Municipal | Limites e Confrontações |
Dimensões |
| Área Pública Municipal – APM – 1: “Centro Público Local” (Praça) | Frente para Alameda dos Palmitos | 189,86 m |
| Fundo confrontando com os lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e viela. | 116,93+3,39+99,19m | |
| Lado direito para a Alameda dos Flamboyants | 114,77 m | |
| Lado esquerdo confrontando com o condomínio Residencial Aldeia do Vale | 146,10 m | |
| Pela linha de chanfrado Alameda dos Palmitos c/ Alameda dos Flamboyants | 48, 85m | |
| Área total | 32.011,56 m² |