Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

DECRETO Nº 4.464, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; em cumprimento da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da Comarca de Goiânia, nos autos da Ação de Mandado de Segurança nº 200500602322 (0060232-23.2005.8.09.0051); e o contido no Processo SEI nº 24.6.000017676-1,

DECRETA:

Art. 1º Ficam anulados os atos praticados no Processo Administrativo nº 25278356 e o Decreto nº 2.874, de 6 de dezembro de 2004, que retificou parte do Decreto nº 41, de 28 de janeiro de 1955, referente à aprovação do loteamento denominado Bairro Jardim Botânico, no Município de Goiânia, nos termos da decisão proferida nos autos judiciais nº 0060232-23.2005.8.09.0051.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 25 de outubro de 2024.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8405 de 25/10/2024.