Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

DECRETO Nº 920, DE 01 DE ABRIL DE 2024

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 115, incisos II, IV e VIII, e o art. 138 da Lei Orgânica do Município de Goiânia; tendo em vista o disposto na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000; na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; e o contido no Processo SEI nº 23.1.000000759-2,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 1.787, de 6 de outubro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º ..........................

§ 1º O órgão municipal de finanças, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá consolidar as emendas parlamentares individuais impositivas e encaminhar:

I - ao órgão municipal de governo para conhecimento e acompanhamento; e

II - aos órgãos, entidades e fundos especiais constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, pertencentes à administração pública municipal direta e indireta, para análise das programações orçamentárias propostas pelos parlamentares.

§ 2º O órgão, a entidade ou o fundo deverá, em até 60 (sessenta) dias, após o recebimento da consolidação, emitir um parecer técnico sobre a viabilidade ou inviabilidade da execução do objeto das emendas parlamentares individuais impositivas, detalhando os impedimentos de ordem técnica e legal, nos casos de inviabilidade.”(NR)

“Art. 4º O órgão municipal de finanças, em até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no § 2º do art. 3º deste Decreto, deverá consolidar os dados e enviar as justificativas de impedimento de ordem técnica e legal ao órgão municipal de governo.

..................................”(NR)

“Art. 6º …..........................

§ 1º Somente poderá ser alterado o objeto, beneficiário e/ou órgão da emenda se houver um impedimento de ordem técnica e legal e que tenha sido comunicado ao Poder Legislativo, conforme disposto no inciso I do § 12 do art. 138 da Lei Orgânica do Município de Goiânia.

§ 2º Nos casos em que o parlamentar solicite alteração do objeto, do beneficiário e/ou do órgão antes da análise do órgão executor, o mesmo deverá protocolar a solicitação no órgão municipal de governo, que deverá encaminhar prontamente ao órgão executor para conhecimento e ao órgão municipal de finanças para reserva de recurso orçamentário.”(NR)

“Art. 8º …….........................

..........................................

II - o órgão municipal de finanças deverá consolidar os dados e encaminhá-los ao órgão municipal de governo para conhecimento e acompanhamento e aos órgãos, entidades e fundos, solicitando a análise ou reanálise das propostas, no prazo de até 3 (três) dias corridos, após o recebimento;

III - os órgãos, entidades e fundos deverão encaminhar ao órgão municipal de finanças, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, após o recebimento, novo parecer técnico sobre as medidas saneadoras ou sobre o remanejamento das emendas;

................................." (NR)

''Art. 10. ............................

§ 1º O órgão executor da emenda deverá abrir processo eletrônico individualizado para todas as emendas acatadas, independente da sua execução ou não.

§ 2º Não será admitido o remanejamento das emendas já acatadas sob nenhuma circunstância.

§ 3º As emendas parlamentares individuais impositivas já acatadas que tenham novos impedimentos de ordem técnica, deverão ser destacadas das demais emendas e deverão ser informadas por meio de processo eletrônico pelos órgãos, entidades e fundos ao órgão municipal de governo, para inclusão no relatório de execução das emendas."(NR)

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 1.787, de 2020:

I - o § 3º do art. 3º;

II - o § 1º do art. 4º; e

III - o inciso IV do art. 8º.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 01 de abril de 2024.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8259 de 01/04/2024.

Exposição de Motivos do Decreto Nº 920/2024

Goiânia, 01 de abril de 2024.

Excelentíssimo Senhor Prefeito,

1   Submeto à consideração de Vossa Excelência a presente proposta de alteração do Decreto nº 1.787, de 6 de outubro de 2020, que visa aprimorar os procedimentos de execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares individuais impositivas, com o objetivo de otimizar a gestão dos recursos públicos e garantir a efetiva aplicação das emendas no atendimento das necessidades da população.

2   As modificações sugeridas buscam corrigir os descompassos entre o regramento e a prática administrativa, com o objetivo de introduzir maior clareza, agilidade e transparência nos processos de análise e execução das emendas, bem como estabelecer critérios mais objetivos para a avaliação da viabilidade técnica e legal das propostas apresentadas pelos parlamentares.

3    A redação do §1º do art. 3º do Decreto nº 1.787, de 2020, será alterada para refletir a necessidade de consolidação das emendas em um prazo de 15 dias pelo órgão municipal de finanças, com o subsequente encaminhamento para análise. Além disso, o §2º será alterado para estabelecer um prazo de 60 dias para a emissão de parecer técnico sobre a viabilidade das emendas pelos órgãos, explicitando os impedimentos técnicos e legais.

4   O texto do art. 4º do ato normativo será modificado para que, após o término do prazo do art. 3º, o órgão municipal de finanças consolide os dados e remeta as justificativas de impedimento ao órgão municipal de governo dentro de 30 dias. O §1º desse artigo será revogado para permitir que o órgão municipal de governo tenha os dados consolidados e tempo hábil para analisar e decidir sobre o documento final a ser enviado ao Poder Legislativo.

5    No art. 6º do Decreto nº 1.787, de 2020, serão incluídos os §§1º e 2º para estabelecer que alterações no objeto, beneficiário ou órgão da emenda só poderão ocorrer em caso de impedimento técnico ou legal, e que tenham sido comunicados ao Poder Legislativo. Isso visa garantir o controle efetivo das alterações e a conformidade com a legislação vigente. Ademais, os incisos II e III do referido artigo serão alterados para que o órgão municipal de finanças consolide os dados e os encaminhe para análise ou reanálise em um prazo de 3 dias corridos, após o recebimento, ao tempo que o inciso IV do art. 6º será revogado para refletir essa mudança.

6    Por fim, foram adicionados os §§ 1º, 2º e 3º no art. 10 do mencionado decreto, contemplando as diretrizes para aprimorar as normas relacionadas ao remanejamento, execução e acompanhamento das emendas parlamentares individuais impositivas, proporcionando transparência a todo o processo.

7    Essas mudanças refletem o compromisso com a melhoria contínua do procedimento de cumprimento das emendas e propiciando mais transparência. Além disso, elas contribuem para a construção de um diálogo mais efetivo entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, fortalecendo a democracia e a governança local.

8    Ressalta-se que as alterações propostas estão em conformidade com os princípios da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, e da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estabelecem normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

9    Por fim, destaca-se que a Procuradoria-Geral do Município manifestou-se pela viabilidade jurídica da minuta de decreto que “Altera o Decreto nº 1.787, de 6 de outubro de 2020, para aperfeiçoamento dos procedimentos de execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares individuais impositivas", nos seguintes termos: "Do exposto, verifica-se pela adequação do meio normativo eleito para a pretensão vertida na minuta de decreto, bem como de suas alterações propostas, considerando o escopo de adequar a realidade prática administrativa dos órgãos municipais aos procedimentos de execução das emendas parlamentares individuais impositivas."

10    Essas são as razões que justificam a aprovação desta importante medida, que certamente contribuirá para o aperfeiçoamento da gestão pública e para o bem-estar dos cidadãos goianienses.

Respeitosamente,