Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

DECRETO Nº 660, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 41 e 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; tendo em vista o disposto na Lei federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; na Lei Complementar nº 349, de 4 de março de 2022; na Lei Complementar nº 363, de 12 de janeiro de 2023; e o contido no Processo SEI nº 23.26.000001075-0,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a destinação de parte da Área Pública Municipal situada na Rua Santa Catarina, Rua Porto Nacional e Avenida Vera Cruz, quadra 56, Setor Jardim Guanabara, Município de Goiânia - Estado de Goiás, para Arena Multiuso.

Art. 2º Fica destinada parte da Área Pública Municipal situada na Rua Santa Catarina, Rua Porto Nacional e Avenida Vera Cruz, quadra 56, Setor Jardim Guanabara, Município de Goiânia - Estado de Goiás, prevista no Decreto nº 12, de 12 de fevereiro de 1953, com limites e confrontações constantes no Anexo deste Decreto, para a Arena Multiuso denominada Doutor José Antônio Guiotti, nos termos da Lei nº 11.086, de 10 de novembro de 2023.

Art. 3º A responsabilidade pela gestão, orientação, supervisão e controle das atividades técnicas relativas aos programas, projetos e serviços públicos realizados na Arena Multiuso Doutor José Antônio Guiotti será do órgão ou entidade municipal de esportes.

Art. 4º O órgão municipal de planejamento urbano deverá promover o registro e atualização do cadastro de áreas públicas com a nova destinação do bem público de que trata o art. 2º deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 27 de fevereiro de 2024.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8237 de 27/02/2024.

ANEXO