Brasão da Prefeitura de Goiânia

Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

LEI Nº 11.057, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023

Mensagem de veto

Altera o inciso II do art. 2º e o art. 4º da Lei nº 8.832, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a proibição da comercialização e uso de cerol no Município de Goiânia.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 8.832, de 16 de julho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ...............................................................

..........................................................................

II - na segunda ocorrência: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observada a correção monetária por índice oficial;” (NR)

Art. 2º (VETADO).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 03 de outubro de 2023.

ROGÉRIO CRUZ

Prefeito de Goiânia

Projeto de lei de autoria da Vereadora Gabriela Rodart.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8141 de 03/10/2023.

Retificado no DOM 8472 de 05/02/2025.