Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

LEI Nº 11.024, DE 09 DE AGOSTO DE 2023

O PREFEITO DE GOIÂNIA, Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no município de Goiânia, a Semana da Pessoa com Deficiência, consistente em um conjunto de ações do poder público municipal, voltadas para a compreensão, apoio, educação, saúde, qualidade de vida, trabalho e combate ao preconceito com relação à pessoas com deficiência, seus familiares, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 19 a 25 de setembro.

Art. 2º Durante a Semana ora instituída, a população receberá informações e orientações sobre a pessoa com deficiência, as formas de tratamento, os serviços de apoio à família e respeito ao cidadão que é pessoa com deficiência.

Art. 3º A sociedade civil organizada e grupos organizados de pais poderão realizar eventos sobre a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência, a exemplo de campanhas, debates, seminários, aulas, palestras, eventos esportivos, distribuição de panfletos, cartilhas, cartazes com ações educativas, entre outras atividades que contribuam para a divulgação e conscientização.

Parágrafo único. (VETADO).

Art. 4º A Semana instituída por esta Lei passa a integrar o Calendário Municipal Oficial de Eventos.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 09 de agosto de 2023.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8104 de 09/08/2023.