Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

LEI Nº 11.020, DE 09 DE AGOSTO DE 2023

O PREFEITO DE GOIÂNIA, Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º (VETADO).

Art. 2º (VETADO).

Art. 3º Altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.694, de 22 de janeiro de 1997, que vigorarão com a seguinte redação:

“Art. 1º É de competência do Município disciplinar os serviços de transporte público urbano, nos termos do art. 11, item XV, e arts. 172 a 178 da Lei Orgânica do Município, que deverá adotar as medidas necessárias de acessibilidade da pessoa com deficiência, promovendo sua integração social aos demais cidadãos.

Art. 2º É de competência do Município disciplinar os serviços de transporte público urbano, nos termos do art. 11, item XV, e artigos 172 a 178 da Lei Orgânica do Município de Goiânia, que deverá adotar as medidas necessárias de acessibilidade das pessoas com deficiência, das gestantes e dos idosos, promovendo sua integração social aos demais cidadãos.

Art. 3º As adaptações a serem implantadas no transporte coletivo de Goiânia deverão atender as normas da ABNT que definem os padrões e critérios de acessibilidade da pessoa com deficiência.

Art. 4º O Município deverá, dentro de suas possibilidades, implantar ou exigir das concessionárias ou permissionárias que exploram o serviço de linhas especiais para pessoas com deficiência físico-motoras, caso em que deverão ser ouvidas as associações representativas, para que estas informem a frequência e os itinerários dos mesmos.

.......................................................................................................................

Art. 6º Os proprietários de veículos de transporte coletivo terão os seguintes prazos, a contar da regulamentação desta Lei, para proceder às adaptações necessárias para o acesso facilitado das pessoas com deficiência.

..........................................................................................................................

§ 2º Os veículos adquiridos a partir da regulamentação desta Lei, tanto novos como usados, deverão estar adaptados para o acesso facilitado das pessoas com deficiência.

.......................................................................................................................

Art. 8º A multa mencionada no artigo anterior se reverterá a favor de um fundo especial destinado a atender as necessidades das pessoas com deficiência, que deverá ser criado em lei específica, ficando a CMTC - Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos designada como órgão gestor do referido fundo.

Art. 9º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a fazer convênios e buscar parceiros como entidades públicas e privadas de proteção das pessoas com deficiência, visando à obtenção de recursos técnicos, financeiros e humanos, necessários à implementação do proposto.” (NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 09 de agosto de 2023.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8104 de 09/08/2023.