Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

LEI COMPLEMENTAR Nº 366, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023

O PODER LEGISLATIVO aprova e eu, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 78, de 08 de junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º..............................

...........................................

II – somente poderão ser destinatárias de uso de bens municipais as entidades declaradas de utilidade pública por lei municipal, em efetivo funcionamento há mais de 3 (três) anos no município.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, 11 de outubro de 2023.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8153 de 23/10/2023.