Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

DECRETO Nº 5.571, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII da Lei Orgânica do Município de Goiânia; tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.347, de 1º de dezembro de 2003, e o contido no Processo SEI nº 23.4.000000706-3,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 5.347, de 1º de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º ....................................................

Parágrafo único. O órgão municipal de finanças, na qualidade de executor do serviço da loteria municipal, em conjunto com o Comitê Gestor, deverá executar direta ou indiretamente, mediante contratação de serviços, de concessão, permissão, autorização ou outras modalidades de contratação ou parcerias previstas em lei, observadas as normas e atos regulamentares, para a efetiva implementação de todas as modalidades de jogos envolvendo apostas e sorteios previstos na legislação, de maneira a assegurar recursos não tributários para o cumprimento de sua missão institucional."(NR)

"Art. 3º ....................................................

............................................................

III - Gabinete do Prefeito

...................................................."(NR)

"Art. 12. O órgão municipal de finanças, na qualidade de executor do serviço da loteria municipal, em conjunto com o Comitê Gestor, poderá diretamente, ou por convênio, ajuste, contrato ou outros instrumentos congêneres, realizar vistoria nos equipamentos, processos e procedimentos, e requerer, quando necessárias, as devidas inspeções, inclusive da vigilância sanitária.

...................................................."(NR)

Art. 2º Ficam designados para compor o Comitê Gestor da loteria municipal, os seguintes membros:

I - do órgão municipal de finanças:

a) titular: Vinícius Henrique Pires Alves, matrícula nº 1487353; e

b) suplente: Leidiene Ribeiro da Silva, matrícula nº 1070460;

II - do órgão municipal de governo:

a) titular: Amanda Rityelly Gomes Arruda, matrícula nº 1523414; e

b) suplente: Antônio Christino Malta Júnior, matrícula nº 532746; e

III - do Gabinete do Prefeito:

a) titular: José Alves Firmino, matrícula nº 923699; e

b) suplente: Lucas Rodrigues Correia, matrícula nº 1439537..

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 15 de dezembro de 2023.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8188 de 15/12/2023