Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

DECRETO Nº 4.858, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei nº 10.963, de 13 de junho de 2023; e o contido no Processo SEI nº 23.6.000015326-9, resolve:

Art. 1º Nomear para compor a Câmara de Resolução de Conflitos do Município de Goiânia - RESOLVE os seguintes representantes:

I - da Câmara de Resolução Tributária:

a) Filipe Oliveira de Moraes Pinto - CPF nº 031.415.031-50;

b) (Fica sem efeito pelo Decreto nº 5.599, de 2023.)

b) Micheli Cunhago Morais - CPF nº 749.780.551-72; e

c) (Fica sem efeito pelo Decreto nº 5.599, de 2023.)

c) Sandro Pereira da Silva - CPF nº 797.845.591-91; e

d) Micheli Cunhago Morais - CPF nº 749.780.551-72; (Redação dada pelo Decreto nº 5.599, de 2023.)

e) Sandro Pereira da Silva - CPF nº 797.845.691-91; (Redação dada pelo Decreto nº 5.599, de 2023.)

II - da Câmara de Resolução Não Tributária:

a) Adrielly Beatriz Alexandre Herrero Silva - CPF nº 047.221.641-42;

b) (Fica sem efeito pelo Decreto nº 5.599, de 2023.)

d) Aurélio Fernandes Peixoto - CPF nº 899.695.101-34;

c) Vitória Cupertino de Barros Novais - CPF nº 701.187.491-70.

d) Aurélio Fernandes Peixoto - CPF nº 899.695.101-34; (Redação dada pelo Decreto nº 5.599, de 2023.)

Art. 2º A eficácia deste Decreto fica condicionada ao cumprimento do disposto no art. 20-A da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentado pelo Decreto nº 264, de 27 de janeiro de 2016, e do art. 29 da Lei nº 10.963, de de 2023.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 25 de outubro de 2023.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8154 de 25/10/2023