Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

DECRETO Nº 3.460, DE 17 DE JULHO DE 2023

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; tendo em vista o previsto no art.104 da Lei Orgânica do Município de Goiânia; no art. 42 da Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021, no Decreto nº 3.914, de 28 de dezembro de 2001; na Resolução Normativa nº 004/2001 do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás - TCMGO; e na Instrução Normativa nº 00008/2021 - TCMGO; e o contido no Processo SEI nº 23.7.000003208-6,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 2.391, de 3 de junho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º-A. A conferência técnica da medição, a fiscalização e a certificação pela Controladoria-Geral do Município deverão ser realizadas após cada pagamento da fatura, independente de fonte dos recursos, nos seguintes casos:

I - execução de obras e serviços de engenharia;

II - compras e serviços parcelados; e

III - prestação de serviços de natureza continuada.

................................................................” (NR)

Art. 2º Fica revogado o §1º do art. 2º-A do Decreto nº 2.391, de 2009.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 17 de julho de 2023.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8088 de 17/07/2023.

Retificação no DOM 8089 de 18/07/2023.

Exposição de Movos do Decreto nº 3.460/2023

Excelentíssimo Senhor Prefeito,

1    Submeto à consideração de Vossa Excelência a presente proposta de alteração do Decreto nº 2.391, de 3 de junho de 2009, para estabelecer a obrigatoriedade de conferência técnica da medição, fiscalização e certificação pela Controladoria-Geral do Município, após cada pagamento das faturas, independentemente da fonte dos recursos, em determinados casos, e revoga o §1º do art. 2º-A do referido decreto.

2    A alteração proposta visa conferir prontidão na identificação de problemas potenciais que possam acarretar prejuízos financeiros e operacionais para o Município de Goiânia, uma vez que verificou-se que certas inconsistências e irregularidades somente se tornam evidentes após o pagamento de três faturas/medições, o que acaba por comprometer a eficácia e a efetividade das ações corretivas sob a ótica das atividades de controle interno.

3    Diante dessa situação, faz-se necessária promover a alteração no Decreto nº 2.391, de 2009, a fim de aprimorar os mecanismos de controle e fiscalização das despesas municipais. Com essa finalidade, propõe-se a alteração do art. 2º-A, Decreto nº 2.391, de 2009, para dispor sobre a obrigatoriedade da conferência técnica da medição, fiscalização e certificação pela Controladoria-Geral do Município após cada pagamento das faturas, independentemente da fonte dos recursos, nos seguintes casos: execução de obras e serviços de engenharia; compras e serviços parcelados; e prestação de serviços de natureza continuada.

4    Com isso, faz-se necessária a revogação do §1º do art. 2º-A do Decreto nº 2.391, de 2009, para não comprometer a agilidade e eficiência aos trâmites administrativos, ao tempo que assegura a fiscalização e o controle adequado pela Controladoria Geral do Município de Goiânia.

5    Com a garantia de uma conferência técnica minuciosa e certificação pela Controladoria-Geral do Município, após cada pagamento das faturas, será possível identificar e solucionar possíveis irregularidades de forma mais consistente, contribuindo para a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos municipais, sem afetar a celeridade processual.

6    Essas são as razões que justificam a edição deste decreto por Vossa Excelência.

Respeitosamente,