Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

Superintendência Legislativa

DECRETO Nº 1.900, DE 27 DE ABRIL DE 2023

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, o disposto na Lei nº 7.997 de 20 de junho de 2000, e em cumprimento da decisão judicial transitada em julgado, prolatada na Ação de Conhecimento nº 0006525- 57.2016.8.09.0051, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Goiânia - Goiás, bem como considerando o contido no Processo SEI nº 23.6.000004580-6, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo ao Decreto nº 4.757, de 25 de novembro de 2022, que passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 27 de abril de 2023.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8034 de 27/04/2023.

Anexo II

(Anexo ao Decreto nº 4.757, de 25 de novembro de 2022)

“I - Cargo: Profissional de Educação

"(NR)