Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

Superintendência Legislativa

LEI Nº 10.777, DE 10 DE MAIO DE 2022

O PREFEITO DE GOIÂNIA Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei acrescenta o art. 2º-C à Lei nº 9.843, de 09 de junho de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º-C Esta Lei proíbe o adestramento de animais com a utilização de violência, agressões físicas ou psicológicas.

§ 1º Entende-se por agressões físicas o uso de correções que violem a integridade física do animal, tais como:

I – aplicar pressão no pescoço do animal por meio do uso de enforcador, colar de garras ou guia unificada que retire o contato entre os membros anteriores do animal e o chão, que resulte na perda ou diminuição da capacidade respiratória do animal, ou, ainda, que tenha por finalidade imobilizar o animal;

II – amarrar cordas à virilha, às orelhas ou às patas do animal com o intuito de aplicar pressão;

III – desferir tapas ou pontapés;

IV – usar colar que emita corrente elétrica, conhecido como e-collar ou colar de choque;

V – submeter o animal, mediante o uso da força, a virar-se de barriga para cima, com intuito de fazê-lo permanecer imóvel;

VI – fazer o animal se exercitar em esteiras ou bicicletas preso por meio do uso de enforcador, colar de garras ou guia unificada;

VII – fazer o animal se exercitar até a exaustão;

VIII – prender 2 (dois) ou mais animais entre si por meio do uso de enforcador, colar de garras ou guia unificada.

§ 2º Entendem-se por agressões psicológicas as ações ou omissões que resultem na violação da integridade emocional do animal, tais como:

I – provocar um comportamento anormal com intuito de, consecutivamente, aplicar correções que violem a integridade física do animal;

II – prender o animal num espaço restrito com intuito de ensiná-lo a ficar sozinho, deixando-o em estado de desespero;

III – usar estalinhos, biribinhas ou similares com a finalidade de amedrontar o animal;

IV – privar o animal de alimento ou de água por mais de 24 (vinte e quatro) horas com o intuito de aumentar a motivação para treinar;

V – inserir, no mesmo ambiente, animal que demonstre agressividade ou comportamentos evitativos em relação a outros animais, a fim de ressocializá-lo como forma de treino de per si;

VI – submeter o animal, mediante apresentação ou confinamento, a estímulos agressivos, que lhe causem medo ou dor, tirando-lhe a possibilidade de esquivar-se;

VII – utilizar estímulos que causem medo ou ansiedade, a fim de atingir um comportamento desejado de maneira rápida, desconsiderando o bem-estar do animal;

VIII – impedir a expressão de comportamentos naturais sadios, imprescindível ao bem-estar da espécie.

§ 3º VETADO.

§ 4º VETADO.

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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 10 de maio de 2022.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7796 de 10/05/2022 - Suplemento.