Prefeitura de Goiânia
Chefia da Casa Civil
Superintendência Legislativa
Prefeitura de Goiânia
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Superintendência Legislativa
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Revoga a Lei nº 10.545, de 04 de novembro de 2020, que torna obrigatório o uso de máscara de proteção facial no Município de Goiânia e dá outras providências.
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O PREFEITO DE GOIÂNIA Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 10.545, de 04 de novembro de 2020.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 17 de março de 2022.
ROGÉRIO CRUZ
Prefeito de Goiânia
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Este texto não substitui o publicado no DOM 7761 de 17/03/2022 - Suplemento.