Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (AMMA), no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 58 da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021;

Considerando a publicação da Lei Complementar nº 349, de 04 de março de 2022, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Goiânia e dá outras providências, e a necessidade de atualizar os atos normativos que a regulamentam ou fazem referência às suas normas;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 4º da Instrução Normativa nº 067, de 04 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Os tipos de áreas da Tabela 1 da ABNT NBR 10.151:2000 farão correspondência com a classificação de áreas rural e urbana no Município de Goiânia, conforme a Lei Complementar nº 349, de 04 de março de 2022, nos seguintes termos:

I - Áreas de sítios e fazendas: a área rural do Município de Goiânia, definida pela Lei Complementar nº 349/2022;

...

V - Área predominantemente industrial: a área lindeira às vias expressas de 1ª e 2ª categorias, incluídas as próprias vias. ” (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 20 (vinte) dias de outubro de 2022.

PUBLIQUE-SE.

Goiânia, 27 de outubro de 2022.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7913 de 28/10/2022.