Chefia da Casa Civil Superintendência Legislativa

DECRETO Nº 3.409, DE 11 DE AGOSTO DE 2022

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; tendo em vista o disposto na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000; e o contido no Processo SEI nº 22.5.000000223-2,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 076, de 07 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 53. ..............................................................

§ 1º Ficam excetuados, da forma de pagamento de que trata o caput deste artigo, os acertos de contas de servidores aposentados e pagamentos a servidores com registro de óbito, os quais, preferencialmente, terão empenho e liquidação exclusivas.

§ 2º Fica o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia – GOIANIAPREV autorizado a incluir na folha de pagamento todas as diferenças provenientes de aposentadoria e pensão por morte, nos casos em que o ato de concessão for publicado após o fechamento da folha do mês correspondente ao início do direito ao benefício, até o limite individual de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por mês."(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 11 de agosto de 2022.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7862 de 12/08/2022.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO DECRETO Nº 3.409/2022

Excelentíssimo Senhor Prefeito,

1   Submetemos à apreciação e à deliberação de Vossa Excelência a presente proposta de decreto que dispõe sobre a alteração do Decreto nº 076, de 7 de janeiro de 2022, para dispor sobre a inclusão de pagamento de acertos de contas de servidores aposentados e pagamentos a servidores com registro de óbito por empenho e liquidação específica.

2   O Decreto nº 076, de 2022, estabeleceu procedimentos de execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022, abrangendo órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município e fundos especiais, observando as normas orçamentária, financeiras, patrimoniais e contábeis vigentes, em especial os arts. 15 a 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

3   Tal procedimento proporcionou aos secretários, presidentes, comandantes e gestores em geral, direcionamento para planejar, coordenar e realizar medidas necessárias para manter o bom funcionamento da administração pública e manutenção do equilíbrio orçamentário e financeiro deste ente público.

4   A alteração proposta visa possibilitar a operacionalização dos acertos de contas dos servidores que já se encontram aposentados e do pagamento de servidores com registro de óbito, previstas no art. 53 do mencionado Decreto, para que estes pagamentos sejam realizados através de empenho e liquidação específica, sem a necessidade de reativá-los no sistema de Recursos Humanos, devido a inviabilidade sistêmica.

5   Pelo exposto, diante da conveniência de aprimoramento e adequação dos atos normativos já publicados à rotina financeira deste Município, de modo a otimizar os atos, dar celeridade à execução orçamentária e financeira dos órgãos ou entidades, bem como atender ao previsto nas orientações e determinações dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo municipal, justifica-se a edição do presente ato.

Respeitosamente,