Chefia da Casa Civil Superintendência Legislativa

DECRETO Nº 3.144, DE 14 DE JULHO DE 2022

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; tendo em vista o disposto no Decreto nº 2.530, de 15 de outubro de 2014, e à vista do contido no Processo Eletrônico SEI nº 22.6.000004251-7,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 4.637, de 15 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º.......................................................

..................................................................

I - Comissão de Concurso Público:

....................................................................

c) comissão técnica:

....................................................................

4. representante da Procuradoria Geral do Município: Guilherme Sanini Schuster – CPF nº 010.941.321-01; e

...................................................................." (NR)

Art. 2º A eficácia deste provimento fica condicionada ao cumprimento do disposto no art. 20-A da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentado pelo Decreto nº 264, de 27 de janeiro de 2016.

Art. 3º Fica dispensada Ana Paula Noé, CPF nº 828.107.101-04, representante da Procuradoria Geral do Município, da referida função.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 14 de julho de 2022.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7841 de 15/07/2022.