Chefia da Casa Civil Superintendência Legislativa

DECRETO Nº 1.493, DE 20 DE ABRIL DE 2022

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; da Lei nº 7.082, de 20 de maio de 1992, e à vista do contido no Processo nº 8.673.259-9/2021,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 2.914, de 14 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º..........................................................

.......................................................................

XXVI – representante da Federação da Indústria do Estado de Goiás - FIEG:

a) Titular – Pedro de Sousa Cunha Júnior – CPF nº 324.389.901-04; e

.............................................................”(NR)

Art. 2º A eficácia deste provimento fica condicionada ao cumprimento do disposto no art. 20-A da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentado pelo Decreto nº 264, de 27 de janeiro de 2016.

Art. 3º O membro ora nomeado dará continuidade ao mandato previsto no Decreto nº 2.914, de 2021.

Art. 4º Os membros não designados neste Decreto, poderão ser nomeados posteriormente, tão logo sejam indicados e apresentem a documentação exigida pelo art. 20-A da Lei Orgânica do Município de Goiânia.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 20 de abril de 2022.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7784 de 20/04/2022.