Chefia da Casa Civil Superintendência Legislativa

DECRETO Nº 1.223, DE 07 DE ABRIL DE 2022

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e à vista do contido o Processo nº 87209172/2021,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 1.664, de 15 de setembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º...........................................................

I – Entidades Governamentais:

a) representantes da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação:

1. titular – Wesley Batista da Silva; e

.......................................................................

II – Movimentos Populares:

.......................................................................

d) representantes do Movimento pela Reforma Urbana de Goiânia – MRU:

1. titular – Wigor Inocêncio Barbosa; e

2. suplente – Cristiane Souza Barros;

.............................................................”(NR)

Parágrafo único. A eficácia deste provimento fica condicionada ao cumprimento do disposto no art. 20-A da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentado pelo Decreto nº 264, de 27 de janeiro de 2016.

Art. 2º Os membros ora nomeados darão continuidade ao mandato previsto no Decreto ora alterado, ficando, de consequencia, o servidor Celeocy Borges Cotrim dispensado da função de membro titular.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Goiânia, 07 de abril de 2022.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7776 de 07/04/2022.