Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

Superintendência Legislativa

LEI Nº 10.718, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

O PREFEITO DE GOIÂNIA Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Plano Plurianual do Município de Goiânia para o quadriênio de 2022 a 2025, instituído pela Lei nº 10.683, de 30 de setembro de 2021, passa a vigorar com as alterações constantes nesta Lei.

Art. 2º O art. 9º da Lei nº 10.683, de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 9º .....................................................

..................................................................

§ 3º As alterações previstas no inciso III do § 2º deste artigo que não impliquem modificação de sua finalidade, objeto e sua abrangência geográfica e mantido o respectivo código, poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária ou de seus Créditos Adicionais.” (NR)

Art. 3º O Anexo III - Demonstrativo de Programas, Ações e Metas da Lei nº 10.683, de 2021, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo I desta Lei, observadas as disposições do art. 9º do Plano Plurianual – PPA.

Art. 4º O Anexo V - Programa de Trabalho por Órgão/Unidade Orçamentária da Lei nº 10.683, de 2021, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo II desta Lei.

Art. 5º O Anexo VI - Indicadores dos Programas da Lei nº 10.683, de 2021, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo III desta Lei.

Art. 6º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais, no Orçamento do exercício de 2022, necessários à implementação do objeto desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

Goiânia, 29 de dezembro de 2021.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7707 de 29/12/2021 - Suplemento.

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