Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

Superintendência Legislativa

LEI Nº 10.713, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

O PREFEITO DE GOIÂNIA Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 8.559, de 20 de agosto de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º-A É proibida a realização de tatuagens em animais, sejam permanentes ou momentâneas, ou ainda, aplicação de piercing, para fins estéticos.

Parágrafo único: Para os fins desta Lei, tatuagens em animais consiste em realizar procedimento com o fim de pigmentar a pele, com aplicação intradérmica ou epidérmica na pele, obtida através da introdução de pigmentos por agulhas ou por meio de outros instrumentos, causando maus-tratos ao animal.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 20 de dezembro de 2021.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7701 de 20/12/2021 - Suplemento.