Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

Superintendência Legislativa

LEI Nº 10.711, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

O PREFEITO DE GOIÂNIA Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.844, de 09 de junho de 2016, que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º.........................................................................

....................................................................................

§ 3º O poder público fomentará projetos e programas específicos de atenção à saúde e à educação especializada instituídos para pessoas com transtorno do espectro autista.” (NR)

“Art. 4º.........................................................................

Parágrafo único. Nos casos de necessidade de internação médica em unidades especializadas, observar-se-á o que dispõe o art. 4º da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001.” (NR)

“Art. 5º-A A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe o art. 14 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Art. 5º-B VETADO.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 14 de dezembro de 2021.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7698 de 15/12/2021.