Chefia da Casa Civil Superintendência Legislativa

DECRETO Nº 4.551, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; na Lei federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008; e o contido no Processo Administrativo nº 87490921/2021,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 3.788, de 12 de agosto de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 16..........................................................

.......................................................................

IV - providenciar a inclusão e atualização no Sistema de Recursos Humanos da bolsa estágio aos estagiários que a ela fizerem jus;

V - receber e controlar as documentações obrigatórias originadas durante o período do contrato de estágio; e

VI - realizar procedimentos de contratação dos agentes de integração, em todas as suas etapas, em especial:

a) elaboração do Termo de Referência;

b) programação orçamentária;

c) objeto da parceria;

d) elaboração do edital; e

e) demais instrumentos para a formalização da contratação.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 08 de dezembro de 2021.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7693 de 08/12/2021.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO DECRETO Nº 4.551/2021

Goiânia, 08 de dezembro de 2021.

Excelentíssimo Senhor Prefeito,

1   Apresento para sua consideração a proposta de decreto que altera o Decreto nº 3.788, de 12 de agosto de 2021, que dispõe sobre o Programa de Estágio de estudantes no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Município de Goiânia.

2   A alteração justifica-se pela necessidade de conferir maior clareza na interpretação acerca das competências da coordenação administrativa do estágio no âmbito da administração direta e indireta municipal que é a cargo da Secretaria Municipal de Administração.

3    Neste sentido, incluiu-se o inciso VI ao art. 16 do Decreto nº 3.788, de 2021, para trazer rol exemplificativo referente ao procedimento de contratação dos agentes de integração.

4    A gestão administrativa compreende sobretudo a adoção de medidas para viabilizar a concretização a admissão de estudantes-estagiários, com a instituição de ensino e o estudante, o qual deverá mencionar o convênio a que se vincula, conforme já havia sido previsto no inciso I do sobredito artigo.

5    Em face da imprescindibilidade de se conferir segurança jurídica nos atos e procedimentos de contratação do agente de integração, para evitar que haja interpretações dúbias quanto a esta atribuição ser da Coordenação Administrativa ou da Coordenação Geral, é mister a edição deste decreto.

6    Essas são as razões que me levam a dirigir a presente proposta a Vossa Excelência, que espero seja convertido em Decreto.

Respeitosamente,