Chefia da Casa Civil Superintendência Legislativa

DECRETO Nº 3.426, DE 25 DE JUNHO DE 2021

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições legais previstas no art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; tendo em vista o previsto nos artigos 205 e 225, da Lei Complementar nº 171, de 29 de maio de 2007,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 1.645, de 26 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º-A. Fica atribuída aos Técnicos Especialistas integrantes da Comissão Executiva do Plano Diretor, uma gratificação equivalente a 5,14 (cinco vírgula quatorze) Unidades Padrão de Vencimento - UPVs , por hora trabalhada, com limite de 32 (trinta e duas) horas por mês.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Goiânia, 25 de junho de 2021.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7583 de 29/06/2021.