Chefia da Casa Civil Superintendência Legislativa

DECRETO Nº 2.759, DE 05 DE MAIO DE 2021

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 115, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, bem como o disposto nos artigos 205 e 225, da Lei Complementar nº 171, de 29 de maio de 2007, que dispõe sobre o Plano Diretor e o Processo de Planejamento Urbano do Município de Goiânia, e considerando a apresentação da documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentada pelo Decreto nº. 264, de 27 de janeiro de 2016, e à vista do contido no Processo nº 8.669.982-6/2021,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 1.645, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a Comissão Executiva do Plano Diretor, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 3º (...)

IV - TÉCNICOS ESPECIALISTAS:

(...)

o) Carlos Eduardo Meireles Rezende – matrícula nº 218243-06;

p) Ana Lúcia Ferreira Peixoto – matrícula nº 638919-02;

q) Luciene Ribeiro da Costa – matrícula nº 676900-01.

(...).”(NR)

Art. 2º Ficam dispensadas da função de Apoio Técnico da referida Comissão, as servidoras: Ana Lúcia Ferreira Peixoto, matrícula nº 638919-02 e Luciene Ribeiro da Costa, matrícula nº 676900-01.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, aos 05 de maio de 2021.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7546 de 06/05/2021.