Chefia da Casa Civil Superintendência Legislativa

DECRETO Nº 2.041, DE 23 DE MARÇO DE 2021

O PREFEITO DE GOIÂNIA, o uso de suas atribuições legais previstas nos incisos II, IV e VIII do art. 115 da Lei Orgânica do Município de Goiânia e nos termos dos arts. 28 e 63 da Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 606, de 25 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º (...)

(...)

1.7. Superintendência de Mobilidade Urbana

(...)” (NR)

“CAPÍTULO VIII
DA SUPERINTENDÊNCIA DE MOBILIDADE URBANA

Art. 27. A Superintendência de Mobilidade Urbana é a unidade da Secretaria Municipal de Mobilidade que tem por finalidade programar, coordenar e controlar a execução das atividades de transportes urbanos, competindo-lhe especificamente:

(...).” (NR)

“Art. 28. Compete à Diretoria de Gestão do Transporte Público, unidade integrante da estrutura da Superintendência de Mobilidade Urbana, e, ao seu titular:

(...)

VIII - exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Superintendente de Mobilidade Urbana.”(NR)

“Art. 29. Compete à Gerência de Gestão e Controle de Transportes Municipais, unidade integrante da estrutura da Superintendência de Mobilidade Urbana, e, ao seu titular:

(...)

e) dar ciência ao Superintendente de Mobilidade Urbana das irregularidades constatadas nos cadastros de empresas permissionárias, empresas de rádio-táxi, bem como de permissionários, condutores auxiliares e demais prestadores de serviços gerenciados pela Secretaria Municipal de Mobilidade, para as providências cabíveis;

(...)

g) emitir relatórios dos condutores e/ou empresas cadastradas/ credenciadas dentro das atribuições da Superintendência de Mobilidade Urbana e à Gerência, sempre que requeridos formalmente;

XVII - exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação e as que lhe forem determinadas pelo Superintendente de Mobilidade Urbana” (NR)

“

“ (NR)

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de março de 2021.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7515 de 23/03/2021.