Chefia da Casa Civil Superintendência Legislativa

DECRETO Nº 1.697, DE 01 DE MARÇO DE 2021

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os incisos II, IV e VIII do art. 115, da Lei Orgânica do Município de Goiânia e tendo em vista as disposições contidas nas Leis nº 10.584, de 04 de janeiro de 2021 e nº 10.598, de 11 de fevereiro de 2021,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 609, de 25 de janeiro de 2021 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º (…)

§ 1º (…)

I - bem imóvel: cada inscrição individualizada contida no Cadastro Imobiliário do Município de Goiânia;

(…)” (NR)

Art. 2º O Decreto nº 1.597, de 22 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º (…)

§ 1º (…)

I - bem imóvel: cada inscrição individualizada contida no Cadastro Imobiliário do Município de Goiânia;

(…)” (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos:

I - a 25 de janeiro de 2021, em relação ao art. 1º deste Decreto;

I - a 22 de fevereiro de 2021, em relação ao art. 2º deste Decreto.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 01 dias do mês de março de 2021.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7497 de 01/03/2021.