Chefia da Casa Civil Superintendência Legislativa

DECRETO Nº 1.395, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas nos incisos II, IV e VIII do art. 115, da Lei Orgânica do Município de Goiânia e nos termos dos art. 28 e 63 da Lei Complementar n.º 335, de 1º de janeiro de 2021,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto n.º 265, de 18 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º (...)

(...)

1.2-A. Diretoria Executiva para Assuntos Estratégicos

(...).” (NR)

‘“CAPÍTULO III-A
DA DIRETORIA EXECUTIVA PARA ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

‘Art. 9º-A. Compete à Diretoria Executiva para Assuntos Estratégicos, unidade subordinada diretamente ao Secretário, e ao seu titular:

I - prestar apoio direto e imediato ao Secretário no desempenho de suas atribuições, utilizando-se de análises, estudos, articulações políticas e ferramentas que deem suporte à tomada de decisão;

II - planejar e executar ações estratégicas articuladas em conjunto com os Órgãos Federativos, nas atividades e trabalhos essenciais à execução dos projetos da Secretaria;

III - acompanhar as deliberações estratégicas, apoiando o monitoramento no cumprimento de suas decisões nas áreas técnicas, colaborando com vistas na gestão das ações, programas, e projetos estratégicos da Secretaria;

IV - assessorar de forma contínua, a articulação com os demais órgãos integrantes da estrutura organizacional da Administração Municipal;

V - assessorar e acompanhar o andamento dos projetos prioritários da Secretaria;

VI - coordenar, supervisionar, controlar e executar projetos e programas que lhe forem atribuídos pelo Secretário;

VII - acompanhar a tramitação e proposições de interesse específico da Secretaria nos órgãos municipais e demais poderes;

VIII - exercer outras atividades correlatadas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Secretário, observando sempre os princípios legais, éticos e morais. ’” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de fevereiro de 2021.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7487 de 16/02/2021.