Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 698, DE 28 DE JANEIRO DE 2021

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas nos incisos II, IV e VIII do art. 115, da Lei Orgânica do Município de Goiânia e nos termos dos art. 28 e 63 da Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 359, de 20 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º (...)

(...)

1.2. Chefia de Gabinete

(...)

1.2.4. Supervisão de Ações Ambientais

(...).” (NR)

"Art. 11-A. Compete à Supervisão de Ações Ambientais, unidade integrante da estrutura da Chefia de Gabinete, e aos seus titulares:

I - coordenar, auxiliar, orientar ou participar de planejamento, execução de programas, projetos ou tarefas especiais ambientais;

II - desenvolver estudos e levantamentos quanto às necessidades de ações especiais e a adoção de medidas prioritárias para o desenvolvimento de projetos, programas ou operações ambientais;

III - acompanhar o desenvolvimento de projetos e ações ambientais nos diversos órgãos públicos envolvidos;

IV - exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pela Chefia de Gabinete ou pelo Diretor da unidade a que estiver designado.

Parágrafo único. Os Supervisores de Ações Ambientais desenvolverão suas atividades nas unidades da AMMA a que forem designados pela Chefia de Gabinete.” (NR)

"Art. 31. (...)

(...)

XI - emitir as Licenças Ambientais e assiná-las em conjunto com o Presidente da AMMA de acordo com as disposições legais e regulamentares pertinentes;

XII - exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Presidente ou pelo Secretário Executivo desta Agência.” (NR)

"

AMMA - NOMINATA DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL  (LC Nº 335/21)	QUANT.	SÍMBOLO
(...)	(...)	(...)
1.2.4. Supervisor de Ações Ambientais	10	CDI-3
(...)	(...)	(...).

"(NR)

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 28 dias do mês de janeiro de 2021.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7474 de 28/01/2021.

ERRATA publicada no DOM 7475 de 29/01/2021.