Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

LEI Nº 10.575, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

Nota: ver Lei nº 11.368, de 2025 - Dia Municipal Dog’s Day.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município de Goiânia o “Dia dos Animais” e a “Semana de Defesa, Adoção, Proteção e Bem-Estar Animal”.

Art. 2º O “Dia dos Animais” será comemorado, anualmente, no dia 04 de outubro e a “Semana de Defesa, Adoção, Proteção e Bem-Estar Animal” será comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro.

Art. 3º Durante a Semana de Defesa, Adoção, Proteção e Bem-Estar Animal poderão ocorrer ações de divulgação em escolas, órgãos e espaços públicos, por meio de feiras de adoções, palestras, materiais gráficos educativos tais como folders, cartazes, panfletos e materiais similares.

Art. 4º A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Esporte – SME, da Secretaria Municipal de Saúde – SMS, da Agência Municipal do Meio Ambiente – AMMA e da Secretaria Municipal de Governo – SEGOV, poderá estabelecer parcerias com empresas e organizações privadas para a consecução dos objetivos desta Lei.

Art. 5º A Prefeitura poderá conceder premiação às escolas ou entidades que se destacarem na execução de ações que envolvam os objetivos previstos nesta Lei.

Art. 6º O controle social sobre a aplicação desta Lei poderá ser realizado individualmente pelos cidadãos interessados, pelas entidades representativas de Organizações Não Governamentais – ONGs e parcerias privadas.

Art. 7º As ações previstas no caput deste artigo serão realizadas mediante parcerias com entes particulares, sem gerar ônus para o Município.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de dezembro de 2020.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7448 de 21/12/2020