Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

LEI Nº 10.483, DE 11 DE MAIO DE 2020

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso I do Parágrafo único do art. 2º, da Lei n.° 8.546, de 23 de julho de 2007:

"Art. 2º (...)

(...)

Parágrafo único. (...)

I - 06 (seis) meses, no caso do inciso I, podendo ser prorrogado pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública, desde que não exceda 02 (dois) anos e que seja editado ato nos termos do art. 3º desta Lei;" (NR)

Art. 2º Fica alterado o art. 3°, da Lei n.° 8.546, de 23 de julho de 2007, que passa a vigorar acrescido do Parágrafo único, com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

Parágrafo único. Nos casos de assistência a situações de calamidade pública o ato de que trata este artigo poderá ser publicado na Imprensa Oficial do Município em momento posterior à contratação, desde que não ultrapasse 03 (três) dias úteis da assinatura do contrato.” (NR)

Art. 3º Fica alterado o caput do art. 7º da Lei n.º 8.546/2007, que passa a vigorar acrescido dos incisos I e II com a seguinte redação:

"Art. 7° É vedada a recontratação do pessoal admitido nos termos desta Lei, na mesma ou em outra função, antes de decorridos 12 (doze) meses, contados do término do contrato, exceto:

I - se o pacto não houver atingido o limite temporal fixado no Parágrafo único, do art. 2º, hipótese em que o somatório dos prazos não poderá exceder o referido limite;

II - para assistência a situações de calamidade pública." (NR)

Art. 4º Fica acrescido o § 2º ao art. 1º, da Lei n.° 8.546/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

(...)

§2º Os contratos de profissionais de saúde e de assistência social, previstos nos incisos IV e VI do art. 2º, que tiveram termo final de contratação ou prorrogação ocorrido após 23 de março de 2020, serão automaticamente prorrogados pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública provocada pela pandemia da COVID-19, não se aplicando a limitação temporal prevista no Parágrafo único do art. 2º." (NR)

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de março de 2020.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 11 dias do mês de maio de 2020.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7294 de 11/05/2020.