Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 1.449, DE 10 DE AGOSTO DE 2020

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 115, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e tendo em vista o disposto no art. 7º, da Lei n.º 8.483, de 29 de setembro de 2006, com alterações posteriores, e considerando que já foi apresentada a documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, nos termos do disposto no § 4º, do art. 4º, do Decreto nº. 264, de 27 de janeiro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º A alínea “a”, do inciso II, do art. 1º, do Decreto nº 2.424, de 14 de outubro de 2019, que nomeou membros para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – Biênio 2019/2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º...

ENTIDADES GOVERNAMENTAIS:

(...)

II - Secretaria Municipal de Governo – SEGOV:

a.Titular: Márcia Wânia da Silva Guarniere

b. ...

(...)” (NR)

Art. 2º O membro ora nomeado dará continuidade ao mandato da antecessora, Rosa Maria das Graças Bucar, que fica, de conseqüência, dispensada, a partir de 30 de julho de 2020, da referida função.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais termos do referido ato.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 10 dias do mês de agosto de 2020.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7357 de 10/08/2020.