Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 937, DE 23 DE ABRIL DE 2020

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas nos incisos II, IV e VIII do art. 115, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o grande volume e a complexidade dos processos de pagamentos relacionados aos prestadores do SUS, bem como o contido no Processo nº 8.263.701-0/2020.

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o § 4º ao art. 2º do Decreto nº 2.391, de 03 de junho de 2009, com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

(...)

§ 4º O prazo definido no §3º deste artigo não se aplica aos processos de pagamentos relacionados aos prestadores do SUS, que deverão ser encaminhados à CGM para verificação, em até 60 (sessenta) dias, após a quitação da obrigação."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de abril de 2020.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7283 de 23/04/2020.