Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 872, DE 06 DE ABRIL DE 2020

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; Lei Complementar nº. 312, de 28 de setembro de 2018, e considerando que já foi apresentada a documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, nos termos do disposto no § 4º, do art. 4º, do Decreto nº. 264, de 27 de janeiro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º A alínea "b" do item 2, do art. 1º, do Decreto nº. 1.807, de 24 de julho de 2019, que nomeou membros para compor o Conselho Municipal de Previdência do GOIANIAPREV – CMP, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º ...

(...)

2. Secretaria Municipal de Finanças:

a) ...
b) Eduardo Vieira Scarpa - Suplente

(...)."NR

Art. 2º O membro ora nomeado dará continuidade ao mandato da antecessora, Letícia Vila Verde Garcia, matrícula nº 1249037, que fica, de conseqüência, dispensada da referida função.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais termos do referido ato.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de abril de 2020.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7274 de 06/04/2020.