Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 856, DE 01 DE ABRIL DE 2020

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 115, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, bem como o disposto nos artigos 205 e 225, da Lei Complementar nº 171, de 29 de maio de 2007, que dispõe sobre o Plano Diretor e o Processo de Planejamento Urbano do Município de Goiânia, e considerando que já foi apresentada a documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, nos termos do disposto no § 4º, do art. 4º, do Decreto nº. 264, de 27 de janeiro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso IV do art. 3º, do Decreto nº. 2.472, de 15 de agosto de 2017, que dispõe sobre a Comissão Executiva do Plano Diretor, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3º (...)

IV - TÉCNICOS ESPECIALISTAS:

(...)

27. Gustavo França Reges – matrícula nº. 1320050-01;

(...)." (NR)

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 01 dias do mês de abril de 2020.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7271 de 01/04/2020.