Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 437, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições legais que lhe confere o art.115, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, bem como o disposto nos artigos 205 e 225 da Lei Complementar nº 171, de 29 de maio de 2007, que dispõe sobre o Plano Diretor e o Processo de Planejamento Urbano do Município de Goiânia, e considerando a apresentação da documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentada pelo Decreto nº. 264, de 27 de janeiro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº. 2.472, de 15 de agosto de 2017, que dispõe sobre a Comissão Executiva do Plano Diretor, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 3º ...

IV - TÉCNICOS ESPECIALISTAS:

(...)

15. Fausto Henrique de Faria Gomes – matrícula nº 210102-01;

(...).”NR

Art. 2º Fica dispensada da função de Técnico Especialista da referida Comissão, a servidora: Hérika Tsuruda Araki, matrícula nº 475130.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 10 dias do mês de fevereiro de 2020.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7236 de 10/02/2020