Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

LEI Nº 10.435, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam incluídos no Plano Plurianual - PPA do Município de Goiânia para o quadriênio de 2018 a 2021, observadas as disposições do art. 9º da Lei nº 10.109, de 20 de dezembro de 2017, o Programa 0131 – Atenção à Pessoa idosa, com as seguintes ações:

I - Ação 2718 - Projeto Inclusão da Pessoa Idosa às Novas Tecnologias, vinculada ao programa 0131 – Atenção à Pessoa idosa, a ser executada pelo Fundo Municipal do Idoso;

II - Ação 2719 - Manutenção do Fundo Municipal do Idoso, vinculada ao programa 0131 – Atenção à Pessoa idosa, a ser executada pelo Fundo Municipal do Idoso;

III - Ação 1019 - Construção de Unidade de Acolhimento Institucional para Pessoa Idosa, vinculada ao programa 0169 – Proteção Social Especial Alta Complexidade, a ser executada pelo Fundo Municipal do Idoso;

IV - Ação 2720 - Manutenção de Unidade de Proteção Social Especial de Alta Complexidade para Pessoa Idosa, vinculada ao programa 0169 – Proteção Social Especial Alta Complexidade, a ser executada pelo Fundo Municipal do Idoso;

V - Ação 2721 - Manutenção dos Serviços de Alta Complexidade para Pessoa Idosa, vinculada ao programa 0169 – Proteção Social Especial Alta Complexidade, a ser executada pelo Fundo Municipal do Idoso;

VI - Ação 1021 - Construção de Unidade de Média Complexidade para Pessoa Idosa, vinculada ao programa 0158 – Proteção Social Especial Media Complexidade, a ser executada pelo Fundo Municipal do Idoso;

VII - Ação 2722 - Manutenção de Unidade de Proteção Social Especial de Média Complexidade para Pessoa Idosa, vinculada ao programa 0158 – Proteção Social Especial Media Complexidade, a ser executada pelo Fundo Municipal do Idoso;

VIII - Ação 2723 - Manutenção dos Serviços de Média Complexidade para Pessoa Idosa, vinculada ao programa 0158 – Proteção Social Especial Media Complexidade, a ser executada pelo Fundo Municipal do Idoso;

IX - Ação 1022 - Construção de Unidade de Proteção Social Básica para Pessoa Idosa, vinculada ao programa 0165 – Proteção Social Básica, a ser executada pelo Fundo Municipal do Idoso;

X - Ação 2724 - Manutenção de Unidade de Proteção Social Básica para Pessoa Idosa, vinculada ao programa 0165 – Proteção Social Básica, a ser executada pelo Fundo Municipal do Idoso;

XI - Ação 2725 - Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica para Pessoa Idosa, vinculada ao programa 0165 – Proteção Social Básica, a ser executada pelo Fundo Municipal do Idoso;

XII - Ação 8003 – Contribuição ao PASEP, vinculada ao programa 0000 – Programa de Encargos Especiais, a ser executada pelo Fundo Municipal do Idoso;

Art. 2º Passam a ser executadas pelo Fundo Municipal do Idoso as seguintes ações:

I - Ação 2592 – Manutenção do Conselho Municipal do Idoso;

II - Ação 2710 – Execução do Projeto Vida Saudável.

§ 1º Em decorrência das alterações de que tratam os artigos 1º e 2º, ficam alterados os anexos: III - Demonstrativo de Programas, Ações e Metas; IV - Demonstrativo do Programa por Unidade Orçamentária e V - Programa de Trabalho por Órgão/Unidade Orçamentária, da Lei nº 10.109, de 20 de dezembro de 2017 que passam a vigorar com as alterações descritas nos Anexos I, II e III desta Lei.

§ 2º Os recursos oriundos da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010 e da Lei 13.797, de 3 de janeiro de 2019, que autoriza a pessoa física e jurídica a realizar doações ao fundo controlado pelo Conselho Municipal do Idoso, através de dedução aplicada em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e Jurídica, serão destinados exclusivamente a execução de projetos aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais, no Orçamento do exercício de 2019, necessários à implementação do objeto desta Lei, utilizando-se como crédito as formas previstas no art. 43, §1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4º Ficam incluídos no Plano Plurianual – PPA do Município de Goiânia para o quadriênio de 2018 a 2021, observadas as disposições do art. 9º da Lei nº 10.109, de 20 de dezembro de 2017, o programa 0141 – M.D.E. Ensino Fundamental, a ser executado pelo Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, a seguinte ação:

I - Ação 2726 – Programa de Autonomia das Instituições Educacionais – PAFIE – Ensino Fundamental, a ser executado pelo Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;

II - Ação 2727 – Programa de Autonomia das Instituições Educacionais – PAFIE – Creche, vinculada ao Programa M.D.E. Educação para Crianças de 0 a 5 anos e 11 meses, a ser executado pelo Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;

III - Ação 2728 – Programa de Autonomia das Instituições Educacionais - PAFIE – Pré-Escola, vinculado ao programa 0142 M.D.E. Educação para Crianças de 0 a 5 anos e 11 meses, a ser executado pelo Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º janeiro de 2019.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do mês de dezembro de 2019.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7195 de 05/12/2019.

ERRATA publicada no DOM 7200 de 12/12/2019.

Anexos

Download para os ANEXOS I, II e III.