Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

LEI Nº 10.409, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado e renumerado o parágrafo único para § 1º e acrescido o § 2º ao art. 1º da Lei nº 10.360, de 19 de junho de 2019, com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

§ 1º (...)

§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia a garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, de “modo pro solvendo”, as receitas a que se referem os arts. 158 e 159, inciso I, alínea “b”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito."

Art. 2º O caput do art. 2º, da Lei nº 10.360, de 19 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º As receitas a que se referem o art. 158, inciso IV e parágrafo único, e o art. 159, inciso I, alínea “b”, e § 3º da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, em conformidade com o art. 167, inciso IV, da Constituição Federal, poderão ser cedidas ou vinculadas pelo Poder Executivo Municipal, em caráter irrevogável e irretratável, a “modo pro solvendo”, para garantia do principal e encargos da operação de crédito previstos nesta Lei.

§ 1º (...)

§ 2º (...)

§ 3º (...)" (NR)

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de outubro de 2019.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7166 de 22/10/2019.