Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

LEI Nº 10.390, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Renumera o parágrafo único e acrescenta os §§ 2º, 3º e 4º, no art. 2º, da Lei n. 7.798, de 30 de abril de 1998, que Institui relação de parceria para a manutenção e preservação das praças e logradouros públicos da Cidade de Goiânia.

"Art. 2º (...)

§ 1º Para efeito de aplicação desta Lei, a entidade proponente deverá apresentar previamente esboço de projeto a ser realizado em conjunto com a Prefeitura.

§ 2º Poderá, também, firmar parcerias com entidades privadas com a finalidade de construir, ampliar, reformar ou dar manutenção a equipamentos públicos de esporte e lazer.

§ 3º Para o que determina esta Lei, entende-se como equipamentos públicos de esporte e lazer, os locais e as instalações a esse espaço relacionado cuja função principal é oferecer à população opções para a prática de atividades desportivas ou de lazer.

§ 4º VETADO"

Nota: parágrafo vetado pelo Chefe do Poder Executivo conforme Mensagem nº G-059/2019 publicada no DOM 7132 de 04/09/2019.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de setembro de 2019.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7132 de 04/09/2019.