Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

LEI Nº 10.386, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019

Revogada, na íntegra, pela Lei nº 10.887, de 2023.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º (Revogado pela Lei n° 10.887, de 2023.)

Art. 1º Esta Lei cria mecanismos e estabelece as diretrizes gerais para que o Poder Público Municipal possa definir e desenvolver sua política municipal de enfrentamento à violência contra mulher, voltadas à prevenção, ao combate, à assistência e à garantia de direitos no atendimento à mulher vítima de violência.

§ 1º Para fins da presente Lei entende-se por violência contra mulher qualquer conduta de discriminação por ação ou omissão, ocasionada pelo fato de a vítima ser mulher que cause morte, dano, constrangimento, limitação, sofrimento físico, sexual, moral, psicológico, social, político ou econômico ou perda patrimonial, tanto em âmbito público como no privado.

§ 2º Para efeitos da presente Lei entende-se como política de enfrentamento à violência contra a mulher a atuação articulada e conjunta entre os entes públicos municipais e organizações não governamentais existentes, visando ao desenvolvimento de estratégias efetivas de prevenção e de políticas que garantam a autonomia e os direitos da mulher, a responsabilização dos agressores e a assistência qualificada à mulher em situação de violência.

Art. 2º (Revogado pela Lei n° 10.887, de 2023.)

Art. 2º As diretrizes gerais para o enfrentamento à violência contra a mulher devem ser estabelecidas pela multiplicidade de serviços já existentes e convergidos para a construção de uma política pública efetiva, de forma articulada e integrada a buscar soluções.

Art. 3º (Revogado pela Lei n° 10.887, de 2023.)

Art. 3º Ficam estabelecidos os seguintes eixos de ações e articulações de políticas públicas que devem orientar a ação do Poder Público Municipal no enfrentamento à violência contra a mulher no município de Goiânia:

I - prevenção primária: trata-se de instrumentos preventivos de médio a longo prazo, consistentes em programas de prevenção destinados a criar os pressupostos aptos a neutralizar as causas da violência doméstica e familiar contra a mulher, como ações educativas e culturais que interfiram nos padrões sexistas, com desenvolvimento de atividades que promovam a divulgação e a difusão do conhecimento relativo aos direitos e garantias da mulher vítima de violência previstos na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, inclusive no âmbito escolar, além do fortalecimento da rede de atendimento público e de assistência à mulher por meio de capacitação de seus agentes e da disponibilização às vítimas e seus familiares de material informativo com os principais direitos e garantias disciplinados na referida norma e o fomento de iniciativas para a autonomia da mulher; (Redação dada pela Lei nº 10.793, de 2022.)

I - prevenção: ações educativas e culturais que interfiram nos padrões sexistas, com desenvolvimento de atividades que promovam a divulgação e a difusão do conhecimento relativo aos direitos e garantias da mulher vítima de violência previstos na Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, inclusive no âmbito escolar;

II - prevenção secundária: trata-se de instrumentos preventivos de curto a médio prazo, com atuação em momento posterior ao crime ou na sua iminência, consistentes no monitoramento das ações preventivas e punitivas relativas ao cumprimento das disposições normativas da Lei Federal nº 11.340, de 2006, além de medidas que propiciem o reaparelhamento dos órgãos de controle social; (Redação dada pela Lei nº 10.793, de 2022.)

II - fiscalização e combate: monitoramento das ações preventivas e punitivas relativas ao cumprimento das disposições normativas da Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006;

III - prevenção terciária: trata-se de instrumentos preventivos de curto, médio e longo prazo destinados a prevenir a reiteração de violência doméstica e familiar contra a mulher, consistentes em medidas alternativas, como a implementação dos grupos reflexivos, entre outros. (Redação dada pela Lei nº 10.793, de 2022.)

III - assistência: fortalecimento da rede de atendimento público e de assistência à mulher por meio de capacitação de seus agentes e da disponibilidade às vítimas e seus familiares de material informativo contendo os principais direitos e garantias disciplinados na Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006;

IV - (Revogado pela Lei nº 10.793, de 2022.)

IV - garantia de direitos: cumprimento da legislação e iniciativas para a autonomia da mulher.

Art. 4º (Revogado pela Lei n° 10.887, de 2023.)

Art. 4º Para a concretização dos eixos estabelecidos no artigo 3° desta Lei deverão ser estabelecidos os seguintes objetivos:

I - garantir a divulgação, a implementação e a aplicabilidade da Lei Federal n° 11.340 de 07 de agosto de 2006, por meio de sua difusão e do fortalecimento dos instrumentos de proteção dos direitos da mulher em situação de violência.

II - propiciar condições para a formação de um sistema municipal informatizado de dados sobre violência contra a mulher, para a constituição de indicadores que permitam o monitoramento, a avaliação e elaboração de novas propostas legislativas;

III - garantir o atendimento adequado à mulher em situações de violência, com a ampliação e fortalecimento dos serviços especializados, qualificação e integração dos serviços da rede de atendimento de forma a promover a capilaridade da oferta de atendimento, a garantia de acesso a todo núcleo familiar;

IV - garantir a inserção da mulher vítima de violência aos programas sociais e assistenciais, assegurando sua autonomia econômica e financeira, bem como o pleno acesso aos direitos previstos na legislação protetiva da mulher.

Art. 5º (Revogado pela Lei n° 10.887, de 2023.)

Art. 5º A capacitação e formação permanente dos agentes públicos constitui uma das ações prioritários para implantação e desenvolvimento da Política Municipal de enfrentamento à violência contra a mulher, sendo condição básica para um atendimento qualificado e humanizado à vítima em situação de violência, ampliando o acesso da mulher aos serviços públicos.

Art. 6º (Revogado pela Lei n° 10.887, de 2023.)

Art. 6º A Política Municipal de enfrentamento à violência contra a mulher deverá ser pautada a partir de uma perspectiva de gênero e de uma visão integral desse fenômeno, em que se possa, minimamente:

I - acolher a mulher em situação de violência, orientando-a de forma individualizada sobre os diferentes serviços disponíveis para prevenção, apoio e assistência;

II - promover o atendimento especializado e contínuo à mulher em situação de violência;

III - articular os meios que favoreçam a inserção da mulher ao mercado de trabalho e em programas de capacitação para a atividade laborativa e geração de renda;

IV - garantir à mulher assistida as condições de acesso aos Programas de Educação formal e não formal, quando couber;

V - propiciar à mulher a assistência jurídica, quando necessário;

VI - organizar e manter rede de informações básicas, tais como os endereços e nomes dos responsáveis pelos serviços especializados, assim como de entidades de apoio e assessoramento do Estado/Município;

VII - desenvolver ações de atendimento prioritário, especialmente de natureza médica, psicológico, jurídica e de assistência social, de modo interdisciplinar e intersetorial, à mulher em situação de violência;

VIII - conscientizar toda a comunidade goianiense, especialmente os que fazem o atendimento à mulher em situação de violência em órgãos públicos ou em instituições privadas, sobre a importância de denunciar o agressor como forma de inibição da violência contra a mulher;

IX - disponibilizar cursos de treinamentos especializados no atendimento à mulher em situação de violência;

X - manter e ampliar abrigos para a mulher em situação de violência de acordo com a necessidade;

XI - realizar campanhas contra a violência no âmbito conjugal, afetivo e doméstico;

XII - divulgar permanentemente os endereços e os telefones de órgãos e entidades de atendimento à mulher em situação de violência;

XIII - disponibilizar central de atendimento destinada à prestação de informações por meio de contato pessoal, telefônico ou eletrônico e ao recebimento de denúncias sobre atos de violência contra a mulher;

XIV - prevenir e combater as violências física, psicológica, sexual, moral e patrimonial contra as mulheres, conforme a legislação vigente; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 2022.)

XV - divulgar e promover os serviços que garantam a proteção e a responsabilização dos agressores/autores de violência contra as mulheres. (Incluído pela Lei nº 10.793, de 2022.)

Art. 6º-A (Revogado pela Lei n° 10.887, de 2023.)

Art. 6º-A A prevenção primária, voltada ao público em geral, com objetivo de sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, em observância ao art. 3º, incisoalteradoa Lei, tem como finalidades, entre outras: (Incluído pela Lei nº 10.793, de 2022.)

I - realizar oficinas lúdico-pedagógicas, oficinas temáticas, roda de diálogo com meninas e meninos, na faixa etária de 8 (oito) a 17 (dezessete) anos em escolas da rede municipal, fomentando uma educação não sexista e inclusiva; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 2022.)

II - realizar rodas de diálogo com mães e responsáveis de meninas e meninos de escolas da rede municipal, fomentando uma educação não sexista e uma cultura de igualdade entre homens e mulheres; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 2022.)

III - executar campanhas de prevenção à violência contra meninas, adolescentes e mulheres; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 2022.)

IV - desenvolver e executar ações formativas, visando ao empoderamento e à autonomia de meninas, adolescentes e mulheres; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 2022.)

V - desenvolver e/ou apoiar campanhas e ações de enfrentamento ao abuso e exploração sexual contra meninas, adolescentes e mulheres; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 2022.)

VI - oferecer capacitação sobre formação em gênero e enfrentamento da violência contra a mulher aos servidores municipais, em especial ao efetivo da Secretaria Municipal de Saúde e da Fundação Solidariedade; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 2022.)

VII - estimular a criação dos Serviços de Responsabilização e Educação dos Autores de Violência Doméstica e Sexista contra meninas, adolescentes e mulheres; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 2022.)

VIII - promover e apoiar campanhas, mobilizações e ações educativas sobre a Lei Maria da Penha; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 2022.)

IX - contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 2022.)

X - impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 2022.)

XI - conscientizar adolescentes, jovens, adultos, estudantes e professores que compõem a comunidade escolar acerca da importância do respeito aos direitos humanos, notadamente os que refletem a promoção da igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 2022.)

XII - explicar sobre a necessidade da efetivação de registros, nos órgãos competentes, de denúncias dos casos de violência contra a mulher, onde quer que ela ocorra; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 2022.)

XIII - confeccionar cartilha com orientações de segurança a serem observadas pelas mulheres vítimas de violência. (Incluído pela Lei nº 10.793, de 2022.)

Art. 6º-B (Revogado pela Lei n° 10.887, de 2023.)

Art. 6º-B A prevenção secundária, voltada para ações de ampliação e fortalecimento do serviço de atendimento às mulheres em situação de violência, em observância ao art. 3º, incisoalteradota Lei, tem como finalidades, entre outras: (Incluído pela Lei nº 10.793, de 2022.)

I - prestar acolhimento e atendimento social, psicológico e jurídico especializado às mulheres em situação de violência; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 2022.)

II - acompanhar e monitorar as mulheres em situação de abrigamento e desabrigamento, articulando o atendimento destas nos serviços das diversas políticas públicas do município de Goiânia; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 2022.)

III - promover capacitação dos profissionais da rede especializada de atendimento à mulher em situação de violência; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 2022.)

IV - criar comissão especializada na fiscalização de decisões judiciais favoráveis à proteção da mulher. (Incluído pela Lei nº 10.793, de 2022.)

Art. 6º-C (Revogado pela Lei n° 10.887, de 2023.)

Art. 6º-C A prevenção terciária, voltada a prevenir a reiteração de violência doméstica e familiar contra a mulher, em observância ao art. 3º, incisoalteradosta Lei, tem como finalidades, entre outras: (Incluído pela Lei nº 10.793, de 2022.)

I - promover o encaminhamento de autores de violência doméstica e familiar contra a mulher às instituições voltadas ao enfrentamento de alcoolismo e dependência química; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 2022.)

II - estimular a capacitação dos autores de violência doméstica e familiar contra a mulher mediante cursos profissionalizantes, a serem implementados por meio de convênios. (Incluído pela Lei nº 10.793, de 2022.)

Art. 6º-D (Revogado pela Lei n° 10.887, de 2023.)

Art. 6º-D O Município de Goiânia poderá criar a Comissão de Proteção da Mulher – COPROM com o objetivo de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência e dar apoio às mulheres vítimas de violência. (Incluído pela Lei nº 10.793, de 2022.)(Redação da Lei nº 10386, de 2019.)

§ 1º A Comissão será formada por, no mínimo, 3 (três) membros indicados pelo Poder Executivo municipal com o intuito de acompanhar o cumprimento das medidas protetivas de urgência. (Incluído pela Lei nº 10.793, de 2022.)

§ 2º A Comissão ficará responsável por fazer visitas regulares às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, para fiscalizar o cumprimento de medidas protetivas de urgência concedidas por decisão judicial, cientificando, via relatório/ofício, o Ministério Público e o Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 10.793, de 2022.)

Art. 6º-E (Revogado pela Lei n° 10.887, de 2023.)

Art. 6º-E Fica instituído, no âmbito da comarca de Goiânia – GO, o Projeto Grupos Reflexivos para Homens Autores de Violência Doméstica, que objetiva a reflexão, a conscientização e a responsabilização dos autores de violência doméstica e familiar. (Incluído pela Lei nº 10.793, de 2022.) (Redação da Lei nº 10.386 de 2019.)

§ 1º O Projeto Grupos Reflexivos para Homens Autores de Violência Doméstica tem como objetivos principais: (Incluído pela Lei nº 10.793, de 2022.)

I - atender a determinação da Lei nº 11.340, de 2006; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 2022.)

II - romper o ciclo da violência; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 2022.)

III - evitar a reiteração ou reincidência da violência; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 2022.)

IV - diminuir os índices de violência contra a mulher (Incluído pela Lei nº 10.793, de 2022.)

§ 2º O Projeto Grupos Reflexivos para Homens Autores de Violência Doméstica tem como diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.793, de 2022.)

I - a conscientização e a responsabilização dos autores de violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo como parâmetro a Lei nº 11.340, de 2006; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 2022.)

II - a transformação e o rompimento com a cultura de violência contra as mulheres, em todas as suas formas e intensidades de manifestação; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 2022.)

III - a desconstrução da cultura do machismo; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 2022.)

IV - o combate à violência doméstica contra a mulher; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 2022.)

V - a faculdade de participação do Ministério Público e do Poder Judiciário no encaminhamento dos autores da violência. (Incluído pela Lei nº 10.793, de 2022.)

§ 3º O Projeto Grupos Reflexivos para Homens Autores de Violência Doméstica tem como objetivos específicos: (Incluído pela Lei nº 10.793, de 2022.)

I - promover o acompanhamento dos autores da violência contra a mulher e levá-los à reflexão; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 2022.)

II - conscientizar os autores sobre a cultura de violência contra as mulheres; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 2022.)

III - promover um ambiente reflexivo que favoreça a construção de alternativas à violência; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 2022.)

IV - evitar a reincidência de atos e crimes que caracterizam violência contra a mulher; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 2022.)

V - promover a integração entre Município, Ministério Público, Poder Judiciário e sociedade civil para discutir as questões relativas ao tema, visando sempre ao enfrentamento à violência praticada contra a mulher; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 2022.)

VI - promover a ressignificação de valores intrínsecos à sociedade no que diz respeito à sobreposição, à dominação e ao poder do homem sobre a mulher; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 2022.)

VII - promover a ressocialização de modo a melhorar os relacionamentos familiares e profissionais. (Incluído pela Lei nº 10.793, de 2022.)

§ 4º O Projeto Grupos Reflexivos para Homens Autores de Violência Doméstica se aplica aos homens autores de violência doméstica e familiar contra as mulheres que se encontram em cumprimento de medida protetiva, com ação penal instaurada, sob a forma de medidas cautelares diversas da prisão ou medidas alternativas proferidas em sentença judicial. (Incluído pela Lei nº 10.793, de 2022.)

§ 5º Não poderão participar do Projeto Grupos Reflexivos para Homens Autores de Violência Doméstica os homens autores de violência doméstica e familiar que: (Incluído pela Lei nº 10.793, de 2022.)

I - estejam com a sua liberdade cerceada em decorrência da prática de ilícitos penais; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 2022.)

II - sejam acusados de crimes sexuais; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 2022.)

III - sejam dependentes químicos com alto comprometimento; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 2022.)

IV - sejam portadores de transtornos psiquiátricos; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 2022.)

V - sejam autores de crimes dolosos contra a vida (feminicídio). (Incluído pela Lei nº 10.793, de 2022.)

§ 6º O Projeto Grupos Reflexivos para Homens Autores de Violência Doméstica será composto e realizado por meio de: (Incluído pela Lei nº 10.793, de 2022.)

I - trabalho psicossocial de reflexão e reeducação promovido por profissionais habilitados na área; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 2022.)

II - palestras expositivas ministradas por convidados com notório conhecimento sobre os temas abordados; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 2022.)

III - discussão em grupos reflexivos sobre o tema palestrado; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 2022.)

IV - orientação e assistência social. (Incluído pela Lei nº 10.793, de 2022.)

§ 7º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 10.793, de 2022.)

§ 8º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 10.793, de 2022.)

Art. 7º (Revogado pela Lei n° 10.887, de 2023.)

Art. 7º Para o cumprimento das disposições desta Lei, fica a prefeitura de Goiânia autorizada a firmar convênios e termos de parceria com pessoas jurídicas, desde que preencham os requisitos de idoneidade técnica, científica, sanitária e administrativa fixados pelo órgão competente responsável.

Art. 8º (Revogado pela Lei n° 10.887, de 2023.)

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de setembro de 2019.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7132 de 04/09/2019.