Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

Altera o Anexo V, da Lei nº 10.137, de 21 de março de 2018, e dá outras providências.

CARGO 44

44.1

IDENTIFICAÇÃO DO CARGO

CLASSE: Analista Legislativo

CARGO: Assessor Técnico Legislativo - Assessor Jurídico

FUNÇÃO: Assessoria Jurídica

44.2

FORMAÇÃO E OUTROS REQUISITOS DE INVESTIDURA

• 3° grau completo. Curso Superior em Direito.
• Registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

44.3

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Atividade de nível superior, de natureza técnica, relacionada ao planejamento, à coordenação, à supervisão e à execução de tarefas que envolvam assessoria jurídico-legislativa da Câmara Municipal de Goiânia e de suas comissões temáticas.

44.4

ATRIBUIÇÕES

• Elaboração de projetos, de pareceres jurídicos, de informações e de relatórios;
• Pesquisas e estudos na legislação, na jurisprudência e na doutrina, inclusive de outros municípios, estados e países, para fundamentar análise, conferência e instrução de projetos;
• Assistência técnica em questões que envolvam matéria de natureza jurídica com análise e emissão de informações e de pareceres que subsidiem a tomada de decisões;
•  Apoio técnico e administrativo aos vereadores e às unidades deste Poder Legislativo;
• Análise, pesquisa, conferência, seleção, processamento, registro, armazenamento, recuperação, requisição e divulgação de feitos, documentos e informações, com base na legislação pertinente e normas técnicas;
• Elaboração e atualização de normas e procedimentos pertinentes à área de atuação;
• Redação de documentos diversos;
• Trabalhos que exijam conhecimentos básicos de informática, inclusive digitação;
• Representar os interesses da Câmara Municipal de Goiânia, judicial e extrajudicial, perante qualquer Ente, órgão, instância ou Tribunal;
• Assessoria técnico-legislativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goiânia;
• Realização de outras atividades inerentes à área de atuação e/ou formação especializada publicada no Edital do Concurso Público.

44.5

COMPLEXIDADE DAS TAREFAS

O cargo é constituído de tarefas complexas, variadas, regidas por diretrizes gerais, de acordo com as atribuições de cada unidade.

44.6

EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

Não é necessária.