Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 2.888, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas nos incisos II, IV e VIII, do art. 115, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no art. 59, §§1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992 e nos arts. 3º, 84 e 94 da Lei Complementar nº 312, de 28 de dezembro de 2018, o contido no Processo nº 8.090.732-0, e,

Considerando que foi editada e publicada a Resolução nº 4.661, de 25 de maio de 2018 do Banco Central do Brasil possibilitando que as entidades de previdência complementar fechadas possam consignar amortização de empréstimo concedidos a servidores.

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 1.587, de 19 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º (...)

(...)

§ 3º (...)

f) Amortização de empréstimos concedidos por entidade aberta de previdência complementar e de seguro de vida, autorizada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), bem como por entidade fechada de previdência complementar e de seguro de vida, autorizada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);

(...)” NR

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 dias do mês de dezembro de 2019.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7208 de 27/12/2019.