Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 2.590, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições legais que lhe confere o art.115, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, bem como o disposto nos artigos 205 e 225 da Lei Complementar nº. 171, de 29 de maio de 2007, que dispõe sobre o Plano Diretor e o Processo de Planejamento Urbano do Município de Goiânia, e considerando a apresentação da documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentada pelo Decreto nº. 264, de 27 de janeiro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº. 2.472, de 15 de agosto de 2017, que dispõe sobre a Comissão Executiva do Plano Diretor, passando a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 3º (...)

(...)

IV – TÉCNICOS ESPECIALISTAS:

(...)

32. Horácio Melo e Cunha Santos – matrícula nº 239950.

(...)” (NR)

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 11 dias do mês de novembro de 2019.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7178 de 11/11/2019.