Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 2.395, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas nos incisos II, IV e VIII do art. 115 da Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei nº 6.154, de 20 de setembro de 1984, bem como o contido no Processo n.º 7.821.912-2/2019

DECRETA:

Art. 1º A gratificação atribuída aos membros do Conselho Superior do Serviço Público, criado pela Lei nº 6.154, de 20 de setembro de 1984, passa a ser no valor correspondente a 20 (vinte) UPV’s por presença em reunião, limitadas a 07 (sete) reuniões mensais, incluídas as de natureza extraordinária.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 1.737, de 20 de agosto de 1999.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 09 dias do mês de outubro de 2019.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7157 de 09/10/2019.