Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 450, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 115, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, bem como o disposto na Lei Complementar nº. 289, de 29 de abril de 2016, e considerando a apresentação da documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentada pelo Decreto nº. 264, de 27 de janeiro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º O item 1, da alínea "h", do inciso I, do art. 2º, do Decreto nº 082, de 15 de janeiro de 2018, que constituiu o Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR, de natureza consultiva e deliberativa, órgão auxiliar de administração Municipal na formulação, acompanhamento e atualização das diretrizes e dos instrumentos de implementação da política urbana municipal, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º (...)

I - ENTIDADES GOVERNAMENTAIS:

(...)

h) Representantes da Câmara Municipal de Goiânia:

1. Vereador Clécio Alves – Titular

(...)". NR

Parágrafo único. O membro acima nomeado dará continuidade ao mandato do antecessor Vereador Vinícius Clemente Cirqueira, que fica, de conseqüência, dispensado da referida função.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de fevereiro de 2019.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6990 de 06/02/2019.