Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

LEI Nº 10.300, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 9.785, de 31 de março de 2016, fica acrescida de artigos com as seguintes redações:

“Art. 1º (...)

Art. 6º VETADO.

Nota: artigo vetado pelo Chefe do Poder Executivo conforme Mensagem nº G-091/2018 publicada no DOM 6964 de 28/12/2018.

§ 1º Uma vez notificada pela administração pública, as concessionárias mencionadas no art. 1º terão o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar um plano de remoção da rede aérea excedente e sem uso ao Poder Executivo.

§ 2º No caso de não apresentação ou descumprimento do plano mencionado no § 1º, a concessionária será autuada em multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 7º As concessionárias prestadoras de serviços de telefonia, televisão a cabo, internet, ou qualquer outro relacionado à rede aérea terão o prazo de 01 (um) ano, a contar da data de publicação desta Lei, para se adequarem as suas disposições”. (NR)

Art. 2º Os atuais artigos 6º, 7º e 8º, da Lei nº 9.785, de 31 de maço de 2016, passam a ser renumerados, respectivamente, para 8º, 9º e 10.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 dias do mês de dezembro de 2018.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6964 de 28/12/2018.