Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

LEI COMPLEMENTAR Nº 305, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Adiciona os incisos X e XI ao artigo 1º da Lei nº 8.216, de 19 de dezembro de 2003, que regulamenta o comércio farmacêutico no Município, que passará a dispor com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

X - produtos anatômicos, ortopédicos e acessórios, tais como calçados anatômicos e ortopédicos, cadeiras de rodas, muletas, coletes cervicais e outros acessórios;

XI - materiais cirúrgicos e hospitalares, tais como frascos de alimentação, sondas, colchão casca de ovo, materiais de fisioterapia e reabilitação".

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOÂNIA, aos 06 dias do mês de setembro de 2017.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6649 de 11/09/2017.